Lei De Drogas: Profundos impactos das últimas alterações legislativas do brasil
A Lei nº 11.343, de 2006, também conhecida como Lei de Drogas, representou um marco importante no tratamento jurídico dado ao tráfico e ao uso de entorpecentes no Brasil. Substituindo a antiga Lei nº 6.368/76, essa norma buscou estabelecer uma distinção entre o usuário de drogas e o traficante, ao mesmo tempo em que reforçou […]
Reconhecimento Facial e Segurança Pública: Riscos da Tecnologia no Controle Estatal
O reconhecimento facial tem ganhado espaço no Brasil como ferramenta de apoio à segurança pública. Por meio de câmeras instaladas em locais públicos, algoritmos analisam características do rosto de pessoas em movimento e as comparam com bases de dados policiais. O objetivo declarado é identificar foragidos da Justiça ou suspeitos de crimes em tempo real. […]
Livramento Condicional: Quando o Benefício Pode Ser Concedido na Execução Penal
O livramento condicional é uma forma de extinção progressiva da pena privativa de liberdade. Ele permite que o condenado deixe o cárcere antes do término da pena, desde que cumpra requisitos legais e se comprometa a observar condições impostas pelo juízo da execução. Sua previsão legal encontra-se no artigo 83 do Código Penal e nos […]